AREsp 2556685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de demonstração de violação dos arts. 35-E, §2º da Lei 9656/98 e 373 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autor: SILVIO ROBERTO CHERICI; Autor: OFELIA AGOSTINI CHERICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Anulabilidade Contratual Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reajuste De Plano De Saúde, Perícia Atuarial
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

SILVIO ROBERTO CHERICI

Autor

OFELIA AGOSTINI CHERICI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória De Anulabilidade Contratual Plano De Saúde) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Por Unanimidade (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstração de violação dos arts. 35-E, §2º da Lei 9656/98 e 373 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (falta de demonstração de violação dos arts. 35-E, §2º da Lei 9656/98 e 373 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.