AREsp 2253028 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (aplicando o Tema n. 181 do STF), incide o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: BS AUDIO EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Processual Civil Agravo Interno Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

BS AUDIO EVENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (aplicando o Tema n. 181 do STF), incide o óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido