REsp 2139748 - ACORDAO

REsp 2139748 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno porque a decisão que determinou a reautuação do agravo em recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ; os argumentos da agravante não atacam os requisitos de admissibilidade do próprio agravo, e a determinação de reautuação não implica o reconhecimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão reavaliados em momento oportuno.

Parties
Agravante: PATRIMONIAL DANTAS DE CARVALHO LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Multa Do Art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/1973
Processo Civil Agravo Interno Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento Multa Do Art. 538, Parágrafo Único, Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

PATRIMONIAL DANTAS DE CARVALHO LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial (art. 258, § 2º, RISTJ)
  2. 2 Se a determinação de reautuação implica satisfação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Mitigação do rigor formal quando a insurgência se refere aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a decisão que determinou a reautuação do agravo em recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ; os argumentos da agravante não atacam os requisitos de admissibilidade do próprio agravo, e a determinação de reautuação não implica o reconhecimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, que serão reavaliados em momento oportuno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.