AREsp 2561687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicabilidade da Súmula 83/STJ, justificando-se, por meio da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso, principalmente diante de precedentes do STJ que restringem, via de regra, a impenhorabilidade de 40 salários mínimos às pessoas físicas.

Parties
Agravante: WONKA BAR LTDA; Exequente: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

WONKA BAR LTDA

Agravante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e a proteção da impenhorabilidade de quantia correspondente a 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicabilidade da Súmula 83/STJ, justificando-se, por meio da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso, principalmente diante de precedentes do STJ que restringem, via de regra, a impenhorabilidade de 40 salários mínimos às pessoas físicas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ