AREsp 1940944 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, como exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, tornando aplicável o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ, especialmente diante da aplicação do Tema n. 181 do STF que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, como exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, tornando aplicável o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ, especialmente diante da aplicação do Tema n. 181 do STF que motivou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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