AREsp 2475636 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria do recurso especial coincidia com temas já decididos pelo Tribunal de origem (Temas 266 e 267/STJ), tornando a análise do especial prejudicada.

Parties
Agravante: Fazenda e Haras São Marcos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 174 Do CTN, Temas 266 E 267/stj, Prescrição, Recurso Repetitivo
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Art. 174 Do CTN Temas 266 E 267/stj +2 more

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Parties

Fazenda e Haras São Marcos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de reabertura de matéria já resolvida em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria do recurso especial coincidia com temas já decididos pelo Tribunal de origem (Temas 266 e 267/STJ), tornando a análise do especial prejudicada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.