AREsp 2474012 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, violando o requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e considerando a incidência dos Temas n. 339 e 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF, Repercussão Geral, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF Repercussão Geral Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos Temas n. 339 e 181 do STF como óbice ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, violando o requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e considerando a incidência dos Temas n. 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Certificada a não apresentação tempestiva de contrarrazões.