AREsp 2573599 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidindo, por consequência, a Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e não se admite reexame do quadro fático-probatório.

Parties
Agravante: EWERTON CARLOS SCHULT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão Da Presidência Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

EWERTON CARLOS SCHULT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (aplicação da Súmula n. 7/STJ), incidindo, por consequência, a Súmula n. 182/STJ; assim, mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e não se admite reexame do quadro fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial