AREsp 2554326 - ACORDAO

AREsp 2554326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, que barrou o seguimento do recurso especial com fundamento no Tema 658/STJ, foi adotada em conformidade com o entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça e, quanto à matéria remanescente, eventual revolvimento do contexto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar tal conclusão.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autor/agravado: JOSÉ CARLOS DE JESUS; Réu (sucedida Pela Agravante): TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 371/stj, Tema 658/stj, Preclusão, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 371/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

JOSÉ CARLOS DE JESUS

Autor/agravado

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Réu (sucedida Pela Agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão baseada em recurso repetitivo (Tema 658)
  2. 2 Cabimento de agravo interno no tribunal de origem vs. agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à matéria decidida conforme entendimento repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida, que barrou o seguimento do recurso especial com fundamento no Tema 658/STJ, foi adotada em conformidade com o entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça e, quanto à matéria remanescente, eventual revolvimento do contexto fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por conformidade com o Tema 658/STJ.