REsp 1975636 - ACORDAO

REsp 1975636 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, as alegações genéricas são insuficientes para infirmar o óbice aplicado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JOSE ROMUALDO DINIZ; Agravante: JOSE SOARES MARTINS; Agravante: LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ E OLIVEIRA; Agravante: LADISLAU MIRANDA FERREIRA; Agravante: MARILENE QUINAUD PEDRON; Agravante: MARILIA TAVARES CHRISTOVAO; Agravante: MARIO BIANCHINI; Agravante: MARTA LUISA RIBEIRO ALCANTARA; Agravante: MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO; Agravante: MAX PASSOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE ROMUALDO DINIZ

Agravante

JOSE SOARES MARTINS

Agravante

LUIS AUGUSTO DE QUEIROZ E OLIVEIRA

Agravante

LADISLAU MIRANDA FERREIRA

Agravante

MARILENE QUINAUD PEDRON

Agravante

MARILIA TAVARES CHRISTOVAO

Agravante

MARIO BIANCHINI

Agravante

MARTA LUISA RIBEIRO ALCANTARA

Agravante

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO

Agravante

MAX PASSOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, as alegações genéricas são insuficientes para infirmar o óbice aplicado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.