AREsp 2302084 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; em face da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para negar conhecimento ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; em face da ausência de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial