REsp 2112318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal supostamente violado, o que, por analogia, afasta seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF; alternativamente, não foi demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento na apelação que autorizasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir agravo de instrumento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Monitória, Emenda À Inicial, Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Recorribilidade Imediata, Urgência
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Monitória Emenda À Inicial Agravo De Instrumento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determinou emenda da inicial em ação monitória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal supostamente violado, o que, por analogia, afasta seu conhecimento nos termos da Súmula n. 284/STF; alternativamente, não foi demonstrada urgência ou inutilidade do julgamento na apelação que autorizasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 para admitir agravo de instrumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno