REsp 1941832 - ACORDAO

REsp 1941832 - ACORDAO

Por ser manifestamente incabível o agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, configura-se erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, o agravo interno não merece provimento e a parte agravante é condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Imposição de multa recursal nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Por ser manifestamente incabível o agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, configura-se erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, o agravo interno não merece provimento e a parte agravante é condenada ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.