AREsp 2435959 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, faltando atender ao dever previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, as partes não combatem a aplicação do Tema n. 181 do STF, que fundamentou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF como óbice à admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as partes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, faltando atender ao dever previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, as partes não combatem a aplicação do Tema n. 181 do STF, que fundamentou a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação das penalidades legais em caso de incidentes e recursos manifestamente improcedentes e protelatórios.