AREsp 2599517 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e, por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOARP FERRAGENS ELETRICAS LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOARP FERRAGENS ELETRICAS LTDA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e, por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Publique-se
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