AREsp 2049832 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão, inclusive quanto à prova pericial que apurou crédito de R$ 281.447,39, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: KAPSCH TRAFFICCOM CONTROLE DE TRAFEGO E DE TRANSPORTES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Compensação De Créditos De COFINS Com Débitos De IRPJ, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Compensação De Créditos De COFINS Com Débitos De IRPJ Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

KAPSCH TRAFFICCOM CONTROLE DE TRAFEGO E DE TRANSPORTES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Valoração e possível desacreditação do laudo pericial sobre existência e montante de crédito de COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento: a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e a Corte de origem fundamentou suficientemente a decisão, inclusive quanto à prova pericial que apurou crédito de R$ 281.447,39, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento