AREsp 2513863 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo ainda mantidos os óbices invocados pela Presidência (Súmulas 203/STJ e 281/STF).

Parties: Agravante: CELSO CANDIDO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 203/stj E 281/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Multa Processual

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 203/stj E 281/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

CELSO CANDIDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência das Súmulas 203/STJ e 281/STF como óbices ao recurso especial
3 Condição de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecimento do agravo interno
Mantida a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais determinada pela Presidência do STJ