AREsp 2567503 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade (ausência de violação de dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO LANZA; Agravante: MEGAKON ENERGY COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.; Agravado: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Por Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Por Título Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO LANZA

Agravante

MEGAKON ENERGY COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA.

Agravante

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos indicados na decisão de inadmissibilidade (ausência de violação de dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.