EAREsp 2545033 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON BUENO DE LIMA; Agravada: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JEFFERSON BUENO DE LIMA
Agravante
INSS
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Ônus de impugnar nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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