AREsp 2564346 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), em especial quanto à aplicação da Súmula 282/STF e à deficiência de cotejo analítico, nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis (art. 932 do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Cotejo Analítico Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 282/STF e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), em especial quanto à aplicação da Súmula 282/STF e à deficiência de cotejo analítico, nos termos dos dispositivos legais e regimentais aplicáveis (art. 932 do CPC/2015 e art. 253 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015