AREsp 2557294 - ACORDAO

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Devido ao não atendimento ao dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, a não impugnação da Súmula 83/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Órgão Prolator/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ao interpor agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 para não conhecimento de agravo que não combate todos os fundamentos
  3. 3 Incidência de Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Devido ao não atendimento ao dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, a não impugnação da Súmula 83/STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o desprovimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos