AREsp 2566816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VAPOR ENERGIA LIMPA CAXIAS LTDA.; Agravante: VAPOR ENERGIA LIMPA ARARAQUARA LTDA.; Agravante: VAPOR ENERGIA LIMPA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: BIO 5 PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: DENALI PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VAPOR ENERGIA LIMPA CAXIAS LTDA.

Agravante

VAPOR ENERGIA LIMPA ARARAQUARA LTDA.

Agravante

VAPOR ENERGIA LIMPA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

BIO 5 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

DENALI PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.