AREsp 2531172 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF), da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: MÉTODO TRIBUTÁRIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MÉTODO TRIBUTÁRIO, PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incumbência de deliberação sobre dispositivos legais pelos tribunais de origem
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF), da impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.