AREsp 2564781 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula 283/STF e à ausência de similitude fática), a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser ratificada, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (Súmula 283/STF e ausência de similitude fática)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula 283/STF e à ausência de similitude fática), a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser ratificada, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos