AREsp 2509229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a falta de demonstração da ofensa ao art. 537, §1º, do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ — e, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o princípio da dialeticidade, tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Autora: LAURA PINHO CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

LAURA PINHO CAETANO DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (falta de demonstração da ofensa ao art. 537, §1º, do CPC e incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnar fundamentação da decisão de admissibilidade nas razões do agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a falta de demonstração da ofensa ao art. 537, §1º, do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ — e, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o princípio da dialeticidade, tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.