AREsp 2503753 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ferindo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, e porque a matéria discutida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Arts. 932, III E 1.021 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais em caso de perda superveniente do objeto
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ferindo o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, e porque a matéria discutida demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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