REsp 2183107 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF seu reexame; e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema N. 1.093/stf, DIFAL, FECP, Substituição Tributária, Competência Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Art. 1.022 do CPC/2015 - alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamento múltiplo ou fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284 do STF)
- 3 Matéria de cunho eminentemente constitucional que compete ao STF (Tema n. 1.093/STF; Emenda Constitucional nº 87/2015)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF seu reexame; e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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