AREsp 1582376 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível contra acórdão colegiado; aplicou-se, de ofício, o entendimento do STF no Tema 1.199 para reconhecer que, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a condenação fundada em genérica violação aos princípios (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992) carece de tipicidade segundo a nova redação, o que conduz à improcedência dos pedidos de improbidade em relação a todos os demandados, estendendo-se tal efeito por força do efeito expansivo do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ; Corréu / Demandado: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Corréu / Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Não Conhecido Por Decisão Colegiada (primeira Turma); Julgados De Mérito: Improcedência De Ofício Dos Pedidos Em Relação a Todos Os Demandados
Outcome
Agravo interno não conhecido; de ofício, julgados improcedentes os pedidos de improbidade administrativa em relação a todos os demandados
Legal Topics
Agravo Interno, Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Efeito Expansivo, Erro Grosseiro
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Efeito Expansivo Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS SILVA JANEZ

Agravante

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Corréu / Demandado

LAIRTON GOMES GOULART

Corréu / Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Não Conhecido Por Decisão Colegiada (primeira Turma); Julgados De Mérito: Improcedência De Ofício Dos Pedidos Em Relação a Todos Os Demandados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  3. 3 Tipicidade das condutas imputadas sob o art. 11 da Lei 8.429/1992 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível contra acórdão colegiado; aplicou-se, de ofício, o entendimento do STF no Tema 1.199 para reconhecer que, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, a condenação fundada em genérica violação aos princípios (art. 11, caput, da Lei 8.429/1992) carece de tipicidade segundo a nova redação, o que conduz à improcedência dos pedidos de improbidade em relação a todos os demandados, estendendo-se tal efeito por força do efeito expansivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; de ofício, julgados improcedentes os pedidos de improbidade administrativa em relação a todos os demandados

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • De ofício, improcedentes os pedidos em relação a todos os demandados