AREsp 2658437 - DECISAO

AREsp 2658437 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 que entendeu o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 400/STJ), o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo incabível o agravo previsto no art. 1.042 e inaplicável a fungibilidade recursal; não conheço do agravo.

Parties
Agravante: Município de Manaus; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 400/stj), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos (tema 400/stj) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Município de Manaus

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de impugnar fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 que entendeu o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 400/STJ), o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo incabível o agravo previsto no art. 1.042 e inaplicável a fungibilidade recursal; não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.