AREsp 2543863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por insurgência genérica
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.