AREsp 2583656 - ACORDAO

AREsp 2583656 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo destinado a viabilizar o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Reivindicatória, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Reivindicatória Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal previsto no CPC/2015 e no RISTJ
  3. 3 Discussão sobre a aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar desnecessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo destinado a viabilizar o exame do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial