AREsp 2584306 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).
- Parties
- Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Applicabilidade da Súmula n.º 83 do STJ e necessidade de demonstração em contrário
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em especial a incidência da Súmula n.º 83 do STJ, incidindo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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