PUIL 3751 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não cumpriu o ônus de dialeticidade ao não confrontar as duas premissas da decisão recorrida: a insuficiência de um precedente unitário para comprovar jurisprudência dominante e a exigência de precedente qualificado para o pedido de uniformização, tornando a petição inepta.

Parties
Recorrente: Patrícia Oliveira Galhese
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dialeticidade, Ineptidão Da Petição Inicial
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dialeticidade Ineptidão Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

Patrícia Oliveira Galhese

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de dialeticidade por não confrontação das razões adotadas na decisão recorrida
  2. 2 distinção entre precedente unitário e jurisprudência dominante
  3. 3 necessidade de demonstração de precedente qualificado para pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não cumpriu o ônus de dialeticidade ao não confrontar as duas premissas da decisão recorrida: a insuficiência de um precedente unitário para comprovar jurisprudência dominante e a exigência de precedente qualificado para o pedido de uniformização, tornando a petição inepta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Custas pela requerente, com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade que ora defiro.
  • Sem honorários sucumbenciais à mingua de angularização.