AREsp 2549956 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula n.º 83 do STJ, tampouco indicou precedentes do STJ capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa; tal omissão configura inépcia por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial (Súmula n.º 83/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter a decisão atacada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar orientação consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula n.º 83 do STJ, tampouco indicou precedentes do STJ capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa; tal omissão configura inépcia por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.