AREsp 2606509 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF), e porque as matérias federais invocadas não foram debatidas previamente nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 282 do STF), além de o Tribunal local ter considerado que a homologação do laudo pericial não integra o rol do art. 1.015 do CPC/2015, tornando incabível o agravo de instrumento.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. - sucessora de ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Laudo Pericial, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Laudo Pericial Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. - sucessora de ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula n.º 283/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados (incidência da Súmula n.º 282/STF)
  3. 3 Admissibilidade do agravo de instrumento contra homologação de laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 283 do STF), e porque as matérias federais invocadas não foram debatidas previamente nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula n.º 282 do STF), além de o Tribunal local ter considerado que a homologação do laudo pericial não integra o rol do art. 1.015 do CPC/2015, tornando incabível o agravo de instrumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.