AREsp 2533021 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente aqueles fundados na Súmula 7/STJ relativos ao creditamento de despesas de condomínio e à multa por embargos protelatórios), razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido e foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da vedação ao reexame de prova
- 3 Possibilidade de creditamento de despesas de condomínio
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente aqueles fundados na Súmula 7/STJ relativos ao creditamento de despesas de condomínio e à multa por embargos protelatórios), razão pela qual, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido e foi negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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