AREsp 2598168 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da preclusão quanto à matéria não atacada oportunamente.

Parties
Agravante: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo em recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da preclusão quanto à matéria não atacada oportunamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial