AREsp 2561457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 284 do STF e a inadequação do recurso especial para análise de questões constitucionais), motivo que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N.º 284 Do STF, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula N.º 284 Do STF Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadequação do recurso especial para exame de suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n.º 284 do STF e a inadequação do recurso especial para análise de questões constitucionais), motivo que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial