RMS 72324 - ACORDAO

RMS 72324 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos do recurso ordinário; além disso, o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal quando a decisão é passível de recurso, nos termos da Súmula n.º 267, e a inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Das Razões Da Decisão Agravada, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 267 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Impugnação Das Razões Da Decisão Agravada Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 267 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.º 182 do STJ e n.º 267 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos do recurso ordinário; além disso, o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal quando a decisão é passível de recurso, nos termos da Súmula n.º 267, e a inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno