AREsp 2380733 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, mantiveram-se óbices relativos às Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à ausência de indicação do dispositivo e de juntada dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante/recorrente: ENILZA ROCHA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inobservância Do Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Inobservância Do Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ENILZA ROCHA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, mantiveram-se óbices relativos às Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à ausência de indicação do dispositivo e de juntada dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.