AREsp 2631677 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e a parte não impugnou, de forma específica, tais fundamentos, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF.
- Parties
- Agravante: ISAIR MAZOLINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos À Execução, Súmula N.º 284/stf, Tempestividade De Recurso
Case Brief
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Parties
ISAIR MAZOLINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e a parte não impugnou, de forma específica, tais fundamentos, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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