AREsp 2556821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, na fase executiva de sentença coletiva com obrigação solidária, o credor pode limitar a execução a apenas um dos devedores, tornando desnecessário o chamamento dos demais, além de existir incompatibilidade de ritos que impede a inclusão de terceiros como chamados.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Chamamento Ao Processo, Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Crédito Rural, Litisconsórcio Passivo, Obrigação Solidária, Competência Da Justiça Estadual, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 275 Do Código Civil, Incompatibilidade De Ritos (precatório Vs Execução Comum)
Processual Civil Agravo Interno Chamamento Ao Processo Execução De Sentença Ação Civil Pública Crédito Rural Litisconsórcio Passivo Obrigação Solidária +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prescindibilidade do chamamento ao processo na fase de execução de sentença coletiva
  3. 3 Faculdade do credor de exigir pagamento de qualquer dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, na fase executiva de sentença coletiva com obrigação solidária, o credor pode limitar a execução a apenas um dos devedores, tornando desnecessário o chamamento dos demais, além de existir incompatibilidade de ritos que impede a inclusão de terceiros como chamados.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada