AREsp 2568969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos essenciais da decisão monocrática (preclusão), a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada clara e suficiente quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e, ainda, eventual modificação da conclusão sobre a abusividade exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Preclusão Fundamentação Das Decisões +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Violação do art. 51, IV, do CDC (abusividade de juros remuneratórios)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (obstáculo ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos essenciais da decisão monocrática (preclusão), a fundamentação do Tribunal de origem foi considerada clara e suficiente quanto à análise da abusividade dos juros remuneratórios e, ainda, eventual modificação da conclusão sobre a abusividade exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se (conforme trecho do acórdão)