REsp 2129261 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada (inclusive o óbice da Súmula 283/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015) e aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Existência de óbice pela Súmula 283/STF mencionado na decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada (inclusive o óbice da Súmula 283/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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