AREsp 2522061 - ACORDAO

AREsp 2522061 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e no óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo admissível corrigir a deficiência do agravo em recurso especial apenas no agravo interno por força da preclusão consumativa (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de cotejo entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses do recurso especial para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182/STJ e no óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo admissível corrigir a deficiência do agravo em recurso especial apenas no agravo interno por força da preclusão consumativa (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.