AREsp 2484548 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente interpôs recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem interpor o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 281/STF e a jurisprudência desta Corte que exige o esgotamento das instâncias ordinárias para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HEMO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 281/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021 Do CPC Súmula 281/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

HEMO LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição do agravo interno nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente interpôs recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem interpor o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 281/STF e a jurisprudência desta Corte que exige o esgotamento das instâncias ordinárias para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.