AREsp 2516312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de 'divergência não comprovada'), restando aplicados o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ROBERTO JOSE LOPES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (decisão Colegiada, Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agrav O Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agrav O Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO JOSE LOPES MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (decisão Colegiada, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a alegação de 'divergência não comprovada'), restando aplicados o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.