AREsp 2573201 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo é inviável nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC/2015 em conjugação com o Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo é inviável nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC/2015 em conjugação com o Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Deixo de condenar a parte recorrente em litigância de má-fé