AREsp 2544248 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de prequestionamento e às Súmulas 5 e 7 do STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ por analogia, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AVANTY ASSESSORIA E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 do CPC/2015 e art. 253, p. ún., I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Aplicação da regra de unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de prequestionamento e às Súmulas 5 e 7 do STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ por analogia, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixo de aplicar multa