AREsp 2555991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada a regularizar a representação processual, juntou procuração datada posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não suprindo o vício, nos termos do art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial.

Parties
Agravante: GRAZIELA COSTA CORREIA; Agravado: CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER "D"; Executado: LUIS CESAR FANELLI JUNIOR; Executado: CHRISTIAN TADEU SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Penhora Procuração +3 more

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Parties

GRAZIELA COSTA CORREIA

Agravante

CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER "D"

Agravado

LUIS CESAR FANELLI JUNIOR

Executado

CHRISTIAN TADEU SANCHES

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial e ao agravo contra sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada a regularizar a representação processual, juntou procuração datada posterior à interposição do recurso especial e do agravo, não suprindo o vício, nos termos do art. 76, §2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula 115/STJ; ademais, o art. 1.017, §5º, do CPC não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por irregularidade da representação processual